Vôvô Medina Carreira suas palavras são o espelho da verdade só que nós e nossos filhos precisam de soluções, nem todos os Portugueses temos 75 anos

As Farpas" de Eça de Queirós


Parece que foi escrito hoje...
As Farpas' de Eça de Queirós
133 anos depois........

O país perdeu a inteligência e a consciência moral.

Os costumes estão dissolvidos, as consciências em debandada, os
caracteres corrompidos.
A prática da vida tem por única direcção a conveniência.
Não há princípio que não seja desmentido.
Não há instituição que não seja escarnecida.
Ninguém se respeita.
Não há nenhuma solidariedade entre os cidadãos.
Ninguém crê na honestidade dos homens públicos.
Alguns agiotas felizes exploram.
A classe média abate-se progressivamente na imbecilidade e na inércia.
O povo está na miséria.
Os serviços públicos são abandonados a uma rotina dormente.
O Estado é considerado na sua acção fiscal como um ladrão e tratado
como um inimigo.
A certeza deste rebaixamento invadiu todas as consciências.
Diz-se por toda a parte: o país está perdido!»

Isto foi escrito em 1871, por Eça de Queirós, no primeiro número de "As Farpas"

O mentiroso prometeu ...

Promessas promessas promessas e mais promessas só promessas e nada mais que promessas

">E mais promessas foram só promessas...

TGV Tanta Ganância Vergonhosa

Nunca aqui comentei para limpar ou branquear as atitudes de qualquer político. Não vou faze-lo agora uma vez que nunca os governantes me deixaram boa memoria do tempo que chefiaram ou incluíram os mais que muitos executivos, mas não posso deixar de lembrar muitos comentadores deste tema que entre os anos 1996 e 2008 a divida externa de Portugal em percentagem do PIB aumentou de 7,4 para 90%, se a memoria não me falha o PS foi governo muitos destes doze anos.
Como é possível que haja pessoas a dizer que o PS não tem responsabilidades do estado caótico do país? Ou tentar atirar as culpas para os outros quando estes foram tanto se não os maiores terroristas constitucionais. Mais muitos dos que hoje integram o governo também fizeram parte dos anteriores que deixaram os pais na lama, na tanga e na minha opinião em total descrédito.
Quem de perfeito estado de saúde mental não quer um TGV? Quem não quer mais travessias no Tejo, mais e melhores estradas aeroportos que nos possam projectar como um pais evoluído e moderno? È obvio que todos os que tem sanidade mental não podem estar contra estes projectos de desenvolvimento. A questão é: Será que este é o momento certo para alguns destes projectos? Não seria melhor um debate serio sobre onde gastar os infelizmente limitados recursos? È crime discutir e ponderar este assunto? Não seria melhor construir os hospitais que faltam? Os centros de idosos e escolas mais capazes? As escolas de medicina e profissionais da saude? Promover cuidar e rentabilizar o património inexplorado e abandonado?
Um consenso entre todas as tendências politicas com cedências ao bom senso não rentabilizaria mais os escassos recursos numa situação conjuntural de caos mundial? Será que é necessário descredibilizar por completo a democracia e dar oportunidade aos ditadores para um dia chegarem ao poder a fim de corrigir todos os desvairos dos politiqueiros ordinários que em vez de governar se autoproclamam como omnipotentes da sabedoria e se governam a eles próprios e seus congéneres?
A construir algumas destas obras hipotecando um futuro de gerações que ainda vão ter que julgar-nos é algo demasiado sério para ser feito de ânimo leve. Vendo bem as coisas será que vamos ter alguma projecção como país evoluído com obras admito que magnificas, mas com indicadores de pobreza similares aos que hoje temos? Com salários míseros aos que realmente criam a pouca riqueza? Com os baixos indices de escolaridade? Com um sistema social falido e que não mais poderá fazer que manter os velhos e as crianças a sopa de pobres? Com pais atarefados sem o tempo necessário para participar na educação dos seus filhos? È preciso que tenhamos algum cuidado com este tema, será toda uma geração que virá a ser julgada, e ninguém deve abster-se desta realidade hoje.

Um gajo que se passou ... Aliás estamos todos a passar-nos dos carretos

AVISO: contem linguagem menos própria! Pena é, que o conteúdo seja mesmo apropriado!


REVOLTADO!!!!
Escrito por uma pessoa revoltada, pelo que teremos que desculpar e ignorar algumas palavras que podem chocar. Porém, estou certo que reflecte o espírito da maioria dos portugueses.
A este saltou-lhe a tampa... e não é o único. Só tenho pena é de não conhecer o autor, para o poder felicitar pelo conteúdo - brilhante texto.

Justo é o CARALHO.
'Parece que o Primeiro Ministro terá dito que desta vez os sacrifícios serão distribuídos de forma mais justa. Mais Justa é o CARALHO!!!!
São 23 horas, cheguei agora a casa e trabalhei hoje doze horas. O meu filho já esta a dormir. Este ano já paguei em impostos e multas dezenas de milhares de euros, todos os meses pago um balúrdio de TSU, tenho custos financeiros indescritíveis por causa da forma como é cobrado o IVA, pago o PEC sobre um rendimento que pode não acontecer e este filho da puta vem-me dizer que os sacrifícios serão distribuídos de forma mais justa??? O CARALHO!!!!!
Tenho semanas durante o ano em que trabalho 20 horas por dia, este fim de semana não sabia sequer que dia era, no dia da greve de uma chusma de paneleiros andei na estrada a pagar portagens e a trabalhar para poder pagar impostos, comecei numa puta duma garagem sozinho e dei trabalho a uma carrada de gente a quem pago o IRS, a Segurança Social, Seguros de Trabalho e todas as taxas que o estado me exige, não negoceio salários brutos, por isso que vão para o CARALHO com as contribuições dos trabalhadores, pago salários decentes e recuso-me a pagar o salário mínimo a seja quem for, investi e perdi, arranjei-me, voltei a investir e falhei de novo, recuperei e investi de novo e consegui.
E estes paneleiros do CARALHO vêm agora dizer-me que os sacrifícios são distribuídos de forma justa???; como o Guterres que fodeu o pais todo com o rendimento minimo garantido, a pior opção económica de sempre, nem sabem sequer o que é não dormir, desesperar, cair e levantar sem pedir um tostão que seja ao filho da puta do estado?! Nem subsidio de desemprego nem o CARALHO?! E tenho que ouvir todos os dias as queixinhas dos funcionários, dos professores com horário zero (!), dos funcionários dos correios, dos anacletos e afins, que fujo ao fisco, que exploro os trabalhadores, que tenho que pagar mais impostos, que sou um parasita?! Já paguei todos os impostos de facturas que até agora não consegui cobrar (IVA e IRC), paguei IRC sobre stocks que não sei se algum dia conseguirei vender e os sacrifícios são distribuídos de forma justa?! Justo é o CARALHO.
Os 2000 funcionários da CM de Albufeira trabalham das 9h às 15h com intervalo para almoço e de caminho a mesma CM entrega e paga serviços a empresas privadas; decidiram mudar a escada da parte velha, fecharam-na, derrubaram a antiga e colocaram a estrutura em metal, e após quinze dias retiraram a mesma estrutura e colocaram-na em madeira! E ainda queriam fazer um elevador até à praia!!! E eu pago. Num qualquer Instituto mais de 50 chulos tratam de 9(!) putos. E eu pago.
Substituem administradores pagando indemnizações, contratam o Fernando Gomes e o Nuno Cardoso(!!!!). E eu pago. Inventam Institutos e Fundações. E eu pago. Inventam as SCUTS. E eu
pago. O PEC. E eu pago. O Presidente apela ao patriotismo. E eu pago.
Sr. Presidente, com todo o respeito que me merece: Vá-se foder!, você e os camaradas no avião fretado para irem passear para a China.
A CM de Paredes de Coura faz Parques de estacionamento sem trânsito. E eu pago. O anacleto Sá Fernandes rebenta com o CARALHO do orçamento da CM de Lisboa. E eu pago. O Sócrates
vai á bola de avião Falcon da Força Aérea. E eu pago. Sacrifícios???!! De quem, CARALHO?! Prestam-me um serviço de merda na saúde, a educação é tão miserável que sou obrigado a por o meu puto num colégio privado, nem me atrevo a cobrar dividas em Tribunal devido à miséria que é a Justiça. E pago. Preciso de uma puta de uma cirurgia e tenho dezasseis mil pessoas em lista de espera, pelo que se não tivesse um seguro de saúde estaria como milhares de desgraçados que se calhar já morreram. E eu e eles pagamos. Os sacrifícios são distribuídos de forma justa? Como, CARALHO?!
E aquela esfinge paneleira de óculos que preside ao Banco de Portugal, que ganha mais que o secretário do tesouro dos E.U.A., está à espera de colectar mais 0,03% do PIB com o aumento do IVA? Pois tenho uma pequenina novidade para o reconhecido génio. Talhos, advogados, lares, lojas de moveis e outros pequenos negócios que conheço já têm a contabilidade e pagam impostos em Espanha e eu, assim seja possível, no ano da graça de 2008 pagarei todo o IVA, IRC e contribuições em Vigo. A chulice destes filhos da puta que vá cobrar ao CARALHO!!! E quero que se foda a solidariedade e a conversa de merda porque não me sai do corpo para o dar a chulos. Por alma de quem? Mais Justo??!! 'Pois é meus amigos, Justo é o CARALHO QUE OS FODA!!!!

ENTRETEM-TE A SEPARAR A PORCARIA DO QUE FOI REALMENTE IMPORTANTE

Vamos formar as nossas criancinhas Portugal tem futuro garantido.

Assim funceminam as empresas em Protugale

A Resposta do Eng.º lá do sitio...

É óbvio que o Sr. director João Caetano, não foi sujeito a qualquer concurso ou prova de competência, concerteza que foi colocado por influência ou favores politicos, estes sim estão habituados às colocações, e adjudicações sem concurso ou prestação de qualificação.

As monstruosidades do sistema

A ler - e reler - e reler.

O "Jornal de Negócios" oferece dezenas e dezenas de exemplares na Universidade de Évora (alguns dos nossos alunos de gestão e de economia serão os futuros negociantes-mor). Às sextas o Baptista-Bastos escreve.
O artigo desta semana é notável. Passo a transcrever (e penso que não é preciso comentar: toda a gente normal subscreveria). No fim vai o link (se preferir)
O conceito de empresa pública e empresa privada não possui as disjunções que, habitualmente, lhes são atribuídas. Em ambas os dinheiros são sempre públicos: ou através dos depósitos bancários, ou nos empréstimos contraídos. Os dinheiros serão nossos, adquiridos com o nosso trabalho ou as nossas poupanças. Não constitui nenhuma novidade, o que digo. Depois, os malabarismos dos poderes fazem a soma e o resto. As democracias articulam-se neste sistema. E como não há democracias perfeitas, os sistemas inclinam-se, obviamente, em benefício daqueles que estatuem os códigos, as leis e as regras. Significa que o sistema está repleto de monstruosidades.
O caso da extraordinária reforma do dr. Paulo Teixeira Pinto obedece a esse sistema. Claro que brada aos céus, e Deus ficará certamente incomodado, que o dr. Teixeira Pinto, dedicado católico e ex-zeloso membro do Opus Dei, vá auferir, até ao remate final dos seus dias, uma reforma equivalente a 7 500 contos mensais. Diz-se, também, que recebeu 10 milhões de euros, como indemnização, por ter saído do BCP. Naturalmente, os céus não vão chorar, nem Deus dará sinais de inquietação por tal desconchavo.
Dizem-me que o dr. Paulo Teixeira Pinto, independentemente do ar tenebroso que ostenta, é homem de riso fácil e fina ironia, além de não confundir Kiri Te Kanawa com Madalena Iglésias, nem Thomas Bernhard com Lobo Antunes. Até se diz que, contrariando as indicações do Índex Librorum Prohibitorum, sempre foi leitor entusiasta de autores apontados à execração. Enfim: pessoa prevenida, reservada, cauta e perigosa. Porquê?, perguntará o Dilecto. Ora: um sujeito assim dotado representa ameaça para uma "elite" que faz gala da ignorância e exposição radiante das suas riquezas. Não será, porventura, muito cristão aceitar tamanho maço de notas, quando há dois milhões de portugueses com fome, meio milhão de desempregados e o resto completamente desesperado. Isto dirá, ressentido e colérico, todo aquele que não recebeu, durante uma vida de trabalho, metade do que o dr. Teixeira Pinto receberá por ano. Eu, não o direi. Espero é que o dr. Teixeira Pinto não apareça nas televisões a conclamar a necessidade de sacrifícios – como o outro reformado com 3 600 contos mensais, por seis meses de "função" na Caixa Geral de Depósitos.
Independentemente dos conceitos de "privado" e de "público" há algo de imoral nestas reformas sumptuosas. E o próprio conhecimento desses aleijões separa, cada vez mais, o grupo de privilegiados detentor dos vários poderes, e aqueles que, por infortúnio ou desgraça de classe, servem de trampolim às escaladas triunfantes. É evidente que o dr. Paulo Teixeira Pinto, a quem desejo longa e jubilosa vida, boas leituras e cuidadoso resguardo, não irá distribuir os 7 500 contos pelos pobres da freguesia em cuja igreja vai orar. Porém, no seu íntimo, nos arcanos das
suas reflexões, certamente admitirá que é dinheiro a mais aquele que auferiu e que auferirá – fora os trocos.
Dá para reflectir. E acrescente a essa reflexão o elucidativo texto de Maria João Gago, publicado neste jornal, na terça-feira, dia 22, p.p., sob o título: "Reformas de ex-gestores do BCP superam custos da OPA ao BPI."
Sabe-se: este numerário escandaloso, oferecido a reformados de luxo, não é de agora. Sobre o dr. Cavaco, actualmente com tanta indignação pelos acontecidos, impende, também, ou talvez sobretudo, parte substancial da responsabilidade pela subida surpreendente das somas destas aposentações.
Quando primeiro-ministro, não as travou. E, igualmente, distribuiu sinecuras e tenças por muitos daqueles que o apoiaram. Dir-se-á: ingenuidades de iniciado. Direi: manhosice e astúcia. Um homem sério não é, apenas, o que não põe a mão nos bolsos dos outros. É aquele, quase
irrepreensível, que espalha, em seu redor, a ética do despojamento e da integridade, com a exigência do espírito de missão. Evidentemente, o dr. Cavaco é um homem sério, nesse sentido doméstico, porém nobre, da expressão. Mas repare-se na ascensão, por vezes meteórica, de quase todos aqueles da corte.
Creio que as advertências do dr. Cavaco não vá cair em saco roto. Dois anos após a sua posse, torna-se cada vez mais notório que é ele quem dirige as linhas fundamentais da governação. Hirto, grave, imperturbável, vai indicando erros na saúde, na educação, nos excessos da distribuição dos rendimentos. Subrepticiamente critica o aumento do desemprego, a ausência de alternativas. Sustentou o que era sustentável, segundo a lógica da sua ideologia. Não esqueçamos que, apesar de tudo, o dr. Cavaco é conservador. Apesar de tudo, porque sua mulher se afirmou de centro-esquerda. Se as mulheres exercem influência sobre os homens (eu que o diga!), então bem-aventuradas sejam – e, neste particular, a dr.ª Maria Cavaco!

APOSTILA 1 – Na última sexta-feira, a RTP2 exibiu um documentário impressionante, "Fantasmas de Abu Ghraib", cujo conteúdo indica, inequivocamente, George W. Bush e Donald Rumsfeld como sinistros criminosos de guerra. As práticas recomendadas por aqueles dois cavalheiros, a fim de se obter informações, a todo o custo e a qualquer preço, de prisioneiros no Iraque – mas, também, em Guantanamo -, ferem os mais elementares direitos humanos e provocam a indignação e a cólera em todos os homens de bem. Além de terríveis depoimentos prestados por torturados, apresentam-se outros, pungentes, dos torturadores. O documentário merecia um debate. Sobretudo com a presença daqueles comentadores "independentes" que caucionaram a invasão naquele país e, até agora, não manifestaram o mínimo remorso nem apresentaram a menor desculpa. A visão de "Fantasmas de Abu Ghraib" trouxe-me à memória o pobre do Durão Barroso, sorridente, venerador e obsequioso, a servir de mordomo, nos Açores, aos três senhores da guerra: Bush, Blair e Aznar. Têm sido todos promovidos. O Blair, agora, até se autopromoveu a católico. Mas não consta ter confessado os crimes de que é corresponsável. Quanto ao Barroso, parece estar interessado em voltar a "liderar" o PSD. Deus perdoar-lhes-á? Já lhes perdoou?
APOSTILA 2 – O extraordinário ministro Correia de Campos afirmou, na terça-feira, a Mário Crespo, na SIC-Notícias, que estava a ferir os interesses das corporações. Só se for as corporações de doentes.

Baptista Bastos
As monstruosidades do sistema
Recebi por e-mail e porque achei interessante aqui pblico este artigo de opinião autoria do muito conhecido Baptista Bastos

Ai Magalhães que destes uma barracada!...

E toda ésta rambóia do Magalhães seria escusada se tivéssemos governantes que governassem em vez de virarem fantoches de jornal das 8 e excelentes anunciadores de coisíssima nenhuma como aliás se tem verificado. Anúncios, mais anúncios e nada, só mesmo anúncios de obras de feitos de melhorias de conquistas e o país está assim como todos nós constatamos. Mas a questão coloca-se de uma outra forma bem mais grave. Porque raio um chefe de governo perde tempo com projectos Magalhães? Não retirando o mérito à ideia e ao projecto estas coisas não são de modo algum da competência de um governo muito menos de um chefe de governo. Porque motivo um primeiro ministro se presta à ridicularidade que vimos na TV promovendo um PC ao estilo de vendedor de feira? Alta tecnologia? Empregos para altas qualificações de jovens formados nas nossas universidades? Que me perdoe o pobre funcionário com quem o secretário de estado se desculpou pela má tradução do programa com erros grosseiros de língua Portuguesa o mocinho só tem a quarta classe e nasceu no estrangeiro! Isto é desculpa de um alto funcionário do estado para um assunto onde o mais alto quadro da governação se expôs exaustivamente? O Primeiro ministro vangloriou-se com louros e agora as barracadas? Manda um secretário dizer que um funcionário de escolaridade insuficiente … Sempre pior a emenda que o soneto.
É Claro que somos levados a pensar que as as verdadeiras intenções deste projecto entre outros são provavelmente outras e até mórbidas, tantas suspeições, tantas coincidências tão dispersas não podem ser obra do acaso.
A empresa que fabrica os Magalhães foi escolhida pelos governantes e não foi sujeita a qualquer concurso ou prova de competência com suas congéneres. Isto é no mínimo preocupante, como se isso só por si não fosse condenável estamos ainda a falar de alguém (empresa) que está sob suspeita de desviar enormes somas de financiamentos, facturas falsas entre outras peripécias. Porque é que uma empresa que é investigada sobre tais suspeições é escolhida sem qualquer concurso público? É assustador, á mulher de César não lhe basta ser séria também tem que parece-lo. Por muito que queiramos estar isentos a este tipo de questões, é fatal que nos confrontemos com elas depois de tanta promiscuidade entre os decisores adjudicadores e os tão pouco recomendáveis bafejados pela sorte das escolhas.
A função de um governo é governar, legislar, fiscalizar promover e criar as ideais condições para as pessoas e para a economia, porque raio se subverte esta realidade? Será que o exercício da governação ao mais alto nível não consome o tempo nessa tão complexa função? Sobra tempo, ou é mais importante estas nuances governativas ao estilo Magalhães?
Cabe às empresas às universidades à sociedade civil ao sector produtivo e seu espírito de iniciativa, envolver-se e desenvolver este e outro tipo de projectos que na realidade existem em Portugal tanto em quantidade como em qualidade assim houvesse menos barreiras à criatividade empresarial, e menos extorsão tributária, menos burocratização para a produção de bens e serviços, o Portugal que não recebe os favores da politica dá provas de criatividade, mas encontra-se entalado numa asfixia burocrática e tributária sem um fluente acesso aos meios de financiamento, á brevidade jurídica e ao crédito.

Foi desmascarado!.. A primeira forma da besta...Os primordios do Zézito!...

As primeiras tentativa persecutórias do dito cujo lá nos montes e vales da Estrela. Acabou por encontrar a forma, o disfarce, a maneira de exorcizar o rebanho que hoje o apoia e sustenta no poder com suas mais terríveis e malévolas intenções...

Descodificar a bestaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa

O PODER

http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/socrates-omissao-tribunal-constitucional-tvi24-rendimentos-irs/1049520-4071.html#

O problema é que hoje muitos dos poderes estão perigosamente centralizados. Os governantes chamam a si a supervisão e a tutela de sectores decisivos na manutenção da governação. É um principio fundamental na democracia a dispersão do poder por forma a evitar tentações que o próprio poder deturpa. Ao contrário do que seria desejável, é um facto que a politica nas sociedades ocidentais nos últimos anos tendem para o egocentrismo de um líder carismático, com o dom de cativar as massas através do mediatismo bem estruturado e desmesurado. Podemos enquadrar nesta moldura figuras como Tony blair ou Sarkozy e Silvio Berluscony. O problema não é novo, não é exclusivo deste ou daquele governo, é sim uma tentação constante que leva as mentes mais sãs a ofuscarem-se. Assim cabe a todos uma atenção constante e uma supervisão atenta principalmente por parte dos média, ela mesma um poder por força da circunstância na evolução da política, e da forma de fazer política.
A não ser a evolução técnica das tecnologias do marketing e democratização da informação, na realidade nada disto é novo, o perigo reside precisamente aí, conhecemos o resultado, mas nem sempre descortinamos o método. Se vasculhar-mos os manuais da história recente veremos que grandes estadistas facilmente viraram ditadores atrozes ou que românticos revolucionários não passaram de sanguinários assassinos, é assustador quando damos por nós a reconhecer razoabilidade nas palavras de homens como Hitler ou Estaline, quando inocentemente nos deliciamos com causas revolucionarias ao jeito de Che Guevara.
(continua)... logo que tenha paciência...

Doce e facil reino do mana,mana

देसजुस्तेस दिरेक्टोस एम् Portugal

Desajustes Directos em Portugal
Portugal, País de grandes tradições e brandos costumes... pelo menos é o que muitos pensam ser verdade... até abrirem os olhos.Para quem não é de cá, ou não sabe o que são os "ajustes directos", eu explico. Como gastar o dinheiro público é uma coisa que deve ser feita com muita responsabilidade, a maior parte dos fornecedores das entidades públicas é seleccionada por concurso público, onde vários fornecedores apresentam a sua melhor proposta, sendo depois escolhida a "melhor" em função de vários critérios (preço mais barato, serviços apresentados, etc.)No entanto, como se imagina, isto é impraticável de ser feito para tudo o que uma câmara municipal, faculdade, universidade, etc. tenha que comprar. E portanto, há coisas que são compradas directamente, a quem eles muito bem entenderem... e aparentemente, ao preço que muito bem lhes apetecer!E finalmente, graças ao portal da transparência, podemos ver finalmente onde e como esse dinheiro é gasto.Agora, expliquem-me, porque eu devo estar a ver mal, como é que se justifica:1) gastar mais de 10.000,00 euros num GPS para um instituto público como o ISEP - quando nos dizem que não há dinheiro para baixar as propinas aos alunos.2) Aquisição de:1 armário persiana; 2 mesas de computador; 3 cadeiras c/rodízios, braços e costas altas - pela módica quantia de 97.560,00 EUROS(!!!)3) Em Vale de Cambra, vai-se mais longe... e se pensam que o Ferrari do Cristiano Ronaldo é caro, esperem para ver quanto custa um autocarro de 16 lugares para as crianças: 2.922.000,00 €É isso mesmo: quase 3 milhões de euros??? 4) No Alentejo, as reparações de fotocopiadoras também não ficam baratas: Reparação de 2 Fotocopiadores WorkCentre Pró 412 e Fotocopiador WorkCentre PE 16 do Centro de Saúde de Portel: 45.144,00 €5) Ao menos em Alcobaça, a felicidade e alegria as crianças fala mais alto: 8.849,60€ para a Concentra em brinquedos para os filhos dos funcionários da câmara!Crianças... se não receberam uma Nintendo Wii no Natal , reclamem ao Pai Natal, porque alguém vos atrofiou o esquema!6) Mas voltemos ao Alentejo, onde - por uns meros 375.600,00 Euros se podem adquirir: "14 módulos de 3 cadeiras em viga e 10 módulos de 2 cadeiras em viga"Ora... 14x3 + 10x2 = 62 cadeiras... a 375.600,00 euros dá um custo de...6.058,00 Euros por cadeira!Mas, pensando bem, num país onde quem precisa de ir a um hospital passa mais tempo sentado à espera do que a ser atendido - talvez justifique investir estes montantes no conforto dos utentes...7) Em Ílhavo, a informática também está cara, 3 computadores e mais uns acessórios custam 380.666,00 €Sem dúvida, uns supercomputadores para a Câmara Municipal conseguir descobrir onde andam a estourar o orçamento.8) Falando em informática, se se interrogam sobre o facto da Microsoft ser tão amiga do nosso País, e de como o Bill Gates é/era o homem mais rico do mundo... é fácil quando se olham para as contas: Renovação do licenciamento do software Microsoft: 14.360.063,00 €Já diz o ditado popular: Dezena de milhão a dezena de milhão, enche a Microsoft o papo!(Já agora, isto dava para quantas reformas de pessoas que trabalharam uma vida inteira?)9) Mas, para acabar em pleno, cagar na capital fica caro meus amigos! A Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa gastou 5.806,08 € em 9072 rolos de papel higiénico!Ora, uma pesquisa rápida pela net revelou-me que no Jumbo facilmente encontro rolos de papel higiénico (de folha dupla, pois claro! - pois não queremos tratar indignamente os rabos dos nossos futuros doutores) por cerca de 0,16 Euros a unidade...Mas na Faculdade de Letras, aparentemente isso não é suficiente, e o melhor que conseguiram foi um preço de 0,64 Euros a unidade!É "apenas" quatro vezes mais do que qualquer consumidor consegue comprar - e sem sequer pensarmos no factor de "descontos" para tais quantidades industriais.
Num País minimamente decente, eu deveria poder exigir que me devolvessem o valor pago em excesso, não?Mandava o link para a Faculdade de Letras de Lisboa, e exigia que me devolvessem os 4.000 e tal euros pagos a mais. (Se comprassem no Jumbo, teriam pago apenas 1.451 euros pelo mesmo número de rolos de papel higiénico.)Ó MEUS AMIGOS.... como é que é possível justificarem estas situações?Que, como se pode imaginar, não são as únicas. Se continuasse a pesquisar nunca mais parava - como por exemplo, os mais de 650 mil euros gastos em vinho tinto e branco em Loures. Leitores de Loures, não têm por aí nada onde estes 650 mil euros fossem melhor empregues???É preciso ser doutor, ou engenheiro, ou ministro, ou criar uma comissão de inquérito, para perceber como o dinheiro dos nossos impostos anda a ser desperdiçado? Isto até me deixa doente... é mesmo deitar o dinheiro pela retrete abaixo (literalmente, no caso da Faculdade de Letras de Lisboa!)Querem mais? Divirtam-se no portal da transparência!Sugestões de pesquisa: viagens, viaturas, Natal ... Outros candidatos a roubalheira do ano:"Projecto tempus - viagem aérea Faro / Zagreb e regresso a Faro para 1 pessoa no período de 3 a 6 de Dezembro de 2008" - 33.745,00 euros."Aluguer de iluminação natalícia para arruamentos na cidade de estremoz" - 1.915.000,00 euros"Aluguer de tenda para inauguração do Museu do Castelo de Sines" - 1.236.500,00 euros"6 kit de mala piaggio Fly para as motorizadas do sector de águas" - 106.596,00 euros(por este valor compravam 6 automóveis, todos equipados, e ainda sobrava dinheiro!) O misterioso caso do "Router de 400 euros comprado por 35.000,00 Euros"

A Justiça Portuguesa está de parabéns

A justiça portuguesa está de parabéns!
Depois de anos e anos a batalhar eis que surgem os primeiros resultados.
· Desde a morte de Francisco Sá Carneiro e do eterno mistério que a rodeia,
· Ao desaparecimento de Madeleine McCann,
· Ao caso Casa Pia
· Do caso Portucale
· Operação Furacão
· Da compra dos submarinos
· Às escutas ao primeiro-ministro
· Do caso da Universidade Independente
· Ao caso da Universidade Moderna
· Do Futebol Clube do Porto
· O Apito Dourado
· Ao Sporting
· Da corrupção dos árbitros
· À corrupção dos autarcas
· De Fátima Felgueiras
· A Isaltino Morais
· Da Braga parques
· Ao grande empresário Bibi
· Das queixas tardias de Catalina Pestana
· Às de João Cravinho
· As operações imobiliárias da Obriverca
· As alterações dos PDMs para beneficiar construtores.
· As acusações feitas por Marinho Pinto bastonário da Ordem dos Advogados e que o MP
prometeu investigar.
· Dos doentes infectados por acidente e negligência com o vírus da sida?
· Do miúdo electrocutado no semáforo
· Do outro afogado num parque aquático?
· Das crianças assassinadas na Madeira
· Do mistério dos crimes imputados ao padre Frederico?
· Do autarca alentejano queimado no seu carro e cuja cabeça foi roubada do Instituto de
Medicina Legal?
· A miúda desaparecida em Figueira?
· Todas as crianças desaparecida antes delas, quem as procurou?
· As famosas fotografias de Teresa Costa Macedo? Aquelas em que ela reconheceu imensa
gente 'importante', jogadores de futebol, milionários, políticos, onde estão?
· Os crimes de evasão fiscal de Artur Albarran
· Os negócios escuros do grupo Carlyle do senhor Carlucci em Portugal, onde é que isso pára?
· O mesmo grupo Carlyle onde labora o ex-ministro Martins da Cruz, apeado por causa de
um pequeno crime sem importância, o da cunha para a sua filha.
· E aquele médico do Hospital de Santa Maria, suspeito de ter assassinado doentes por
negligência?
· A distribuição aos amigos das casas da Câmara de Lisboa
· E todos os que a memória ram não dispõe de espaço livre agora...

Pois é... a justiça portuguesa está de Parabéns!
Depois de anos e anos a batalhar eis que surgem os primeiros resultados.
Prenderam um jovem que fez um download de música ...
YEAAAAAAAAH!... VIVA!!!!
Primeiro português condenado à prisão por pirataria musical na Internet!...
O Indivíduo poderá passar entre 60 a 90 dias atrás das grades por ter feito o download e partilhado música ilegalmente com outros utilizadores!...

VALE A PENA PAGAR OS SUPER ORDENADOS E REFORMAS PRINCIPESCAS A TODOS AQUELES SERES DE INTELIGÊNCIA SUPERIOR COM CARA DE ALIENADOS MENTAIS POIS ELES FINALMENTE PRODUZIRAM ALGO. FINALMENTE A JUSTIÇA PRATICOU-SE...

Outra da justiça:
falar certas verdades...

Afinal onde está a crise?...

CRISE!
SERÁ POR DINHEIRO?
CÁLCULO PRECISO
IMPRESSIONANTE RESULTADO Reflexão e cálculo preciso enviados à CNN por um telespectador:
O plano de resgate dos bancos com dinheiro dos contribuintes, que ainda se discute no Congreso dos EE.UU., custará a desmedida cifra de:
700 bilhões de dólares, mais os 500 bilhões que já se entregaram aos bancos, mais os bilhões que os governos da Europa entregarão aos bancos em crise neste continente. Porém para tratar de dimensionar, só em parte, as cifras envolvidas, o telespectador fez o seguinte cálculo:
‘O planeta tem 6,7 bilhões de habitantes. Se dividissem 'só' os 700 bilhões de dólares entre os 6,7 bilhões de pessoas que habitam o planeta, equivaleria a entregar 104 MILHÕES DE DÓLARES 'Com isso, não só se erradica de imediato toda a pobreza do mundo, como automaticamente se transformam em MILIONÁRIOS TODOS OS HABITANTES DA TERRA!!!'.
Ele conclui dizendo: 'Parece que realmente há um pequeno problema na distribuição da riqueza!' Fazendo um pequeno cálculo, vamos examinar de perto e mais exatamente
o caso dos espanhóis:
O estado espanhol rega os bancos com 30 billhões de euros, que saem dos bolsos dos espanhóis. O Estado comprará 30 bilhões de euros de dívidas dos bancos para evitar o colapso financeiro.
Espanha: Neste momento, sua população é de 46.063.511 de habitantes, segundo dados oficiais de 2008. 30 bilhões de euros divididos por 46.063.511 de habitantes sai a: 652,18 milhões de euros PARA CADA ESPANHOL! 652,18 milhões de euros, para cada habitante da ESPANHA !TENDO UMA MÉDIA DE 4 PESSOAS EM CADA FAMÍLIA, CORRESPONDERÁ 2,5 MILHÕES DE EUROS POR FAMÍLIA !!! VEJA, COM ISSO, SIM, É QUE PODERÍAMOS PAGAR TODAS AS HIPOTECAS E AINDA SOBRAR MUITO DINHEIRO!!! ÉSTA, É A CRISE! ASSIM VÃO NOS ESFOLAR, DEIXAR-NOS DE CEROULAS! TANTO E NÓS... NÃO FAZEMOS NADA? O GOVERNO COMO A OPOSIÇÃO ESTÃO RINDO DE NÓS !PELO MENOS QUE NOS DEIXEM AS CEROULAS SERÁ POR DINHEIRO?
(autor desconhecido)

Crise vista por um americano (visão tragicómica)O sujeito é americano e se chama Marc Faber.Ele é analista de investimentos e empresário.Em junho de 2008, quando o Governo Bush estudava lançar um projeto de ajuda à economia americana, ele encerrava seu boletim mensal com um comentário bem-humorado, não fosse trágico...
O Governo Federal está concedendo a cada um de nós uma bolsa de U$ 600,00.Se gastarmos esse dinheiro no supermercado Wall-Mart, esse dinheiro vai para a China.Se gastarmos com gasolina, vai para os árabes.Se comprarmos um computador, vai para a Índia.Se comprarmos frutas e vegetais, irá para o México, Honduras e Guatemala.Se comprarmos um bom carro, irá para a Alemanha. Se comprarmos bugigangas, irá para Taiwan e nenhum centavo desse dinheiro ajudará a economia americana.
O único meio de manter esse dinheiro na América é gastá-lo com prostitutas e cerveja, considerando que são os únicos bens ainda produzidos por aqui.Eu estou fazendo a minha parte...
Atualizando o parte final desta análise, temos que:Realmente a situação dos americanos é cada vez pior.Depois da compra da Budweiser pela AmBev (meio belga, meio brasileira), restaram apenas as prostitutas. Porém, se elas repassarem parte da verba para seus filhos, muita dessa grana irá para Brasília...

Ainda há quem não se deixe enganar e que fale sem preconceitos

CONVERSA DE POLITICO

O objectivo da linguagem politica é o de tornar verosímeis as mentiras, respeitáveis os assassinos e corruptos e dar aparência de solidez ao que não passa de vento.
(autor desconhecido)

SINTOMAS DA RECESSÃO ECONÓMICA AMERICANA

Ora aí vai mais um estudo do economista Eugénio Rosa, esse que é personna não grata na TV porque mostra, com dados em quadros em apoio, o que os economistas de cátedra não gostam de ouvir, porque os desmentem. Colo aqui o resumo e anexo o texto completo.

O PEC: 2007-2011 ENVIADO A BRUXELAS PELO GOVERNO REDUZ A CAPACIDADE DO ESTADO PARA ENFRENTAR O AGRAVAMENTO DA CRISE ECONÓMICA E SOCIAL EM
2008

RESUMO DESTE ESTUDO

Os sintomas de recessão da economia americana e o, consequente, abrandamento do crescimento económico da Alemanha e de outros países mais desenvolvidos da U.E., que está já a provocar a desaceleração da economia portuguesa, a qual nem chegou a sair da crise, são cada vez mais evidentes. Só o governo é que se mantém cego perante o agravamento da situação. A prová-lo está o Programa de Estabilidade e Crescimento: 2007-2011 (PEC:2007-2011) que enviou, em Dezembro de 2007, à Comissão Europeia. Este Programa reduz a capacidades do Estado para enfrentar o agravamento da situação económica e social que certamente se verificará em 2008. E isto por várias razões.
Em primeiro lugar, porque o governo propõe-se reduzir, pelo 3º ano consecutivo, o défice em 2008 para além dos compromissos que tinha assumido com Bruxelas, que já eram bastante penalizadores para o País. Esta redução do défice para além do previsto, determina um corte no investimento público que, só no período 2006-2008, atinge 2.564,4 milhões de euros. A quebra do investimento público tem arrastado, no mesmo sentido, o investimento privado impedindo a modernização da economia e a criação de emprego, o que reduz a capacidade do País e do Estado para enfrentar a crise.
Em segundo lugar, porque vai agravar ainda mais a injustiça fiscal. Entre 2007 e 2011, as receitas dos impostos que os portugueses terão de pagar passarão de 39.994 milhões de euros para 49.652 milhões de euros, ou seja, aumentarão em 9.658 milhões de euros. Deste total, 3.412,6 milhões de euros são relativos a impostos directos e 6.245,6 milhões de euros a impostos indirectos. Portanto, o aumento tem fundamentalmente como origem os impostos indirectos (64,7% do aumento)e menos os impostos directos (35,3%). Em percentagem das receitas fiscais, entre 2007 e 2011, as de impostos directos passarão de 38,2% para 37,7%, enquanto as dos impostos indirectos aumentarão de uma forma continua durante o mesmo período, pois passam de 61,8% para 62,3%. Como se sabe os impostos indirectos são mais injustos que os impostos indirectos, logo é evidente o agravamento da injustiça fiscal, o que contribuirá para um ainda maior agravamento das desigualdades de rendimento que já são muito grandes no nosso País, e que se têm agravado nos últimos anos.
Em terceiro lugar, porque o governo pretende fazer cortes elevados nas despesas das Administrações Públicas. Efectivamente, através da redução do poder de compra dos trabalhadores e reformados, do congelamento das carreiras, de despedimentos e de colocação de
trabalhadores na situação de mobilidade especial, de aposentações prematuras, etc. o governo reduziu a despesa pública, no período 2006-2007, em média, 2.645,3 milhões de euros por ano, enquanto no período 2008-2011 o governo tenciona atingir, em média, 6.453,3 milhões por ano, ou seja, 2,4 vezes mais, o que inevitavelmente vai provocar mais desemprego, redução e degradação dos serviços públicos prestados à população, nomeadamente saúde e educação, e um corte importante no crescimento do mercado interno, o que terá um impacto negativo na actividade económica..
Com um programa desta natureza, será inevitável o agravamento da situação económica e social. E isto até porque o cenário que o governo utilizou nas suas previsões é irrealista. De acordo com esse cenário prevê-se que, em 2008, a taxa de juro seja de 4,4% e o preço do barril de petróleo 80,8 dólares. Mas como consta do próprio PEC:2007-2011, basta um aumento de 1 ponto percentual na taxa de juro e de 20% no preço do barril de petróleo para que o crescimento económico de 2,2% para 2008 se reduza para 1,68%. E, no fim de 2007, isso já se tinha verificado pois, em Novembro 2007, a taxa de juro, segundo o INE, já era 5,5%, e o preço do barril de petróleo atingiu, em Dezembro de 2007, 97,92 dólares (+21,2%) e, em 2008, a tendência tem sido de aumento. O próprio Banco de Portugal já veio confirmar a redução do crescimento económico em 2008 (2%) em relação à previsão do governo(2,2%). E a desaceleração da actividade económica em Portugal com, a consequente, quebra de receitas fiscais levará o governo, para cumprir o compromisso que tomou de redução do défice para 2,4% em 2008, a reduzir ainda mais o investimento e a despesa pública, o que agravará ainda mais a crise económica e social portuguesa.
O governo enviou, em Dezembro de 2007, à Comissão Europeia a actualização do seu Programa de Estabilidade e Crescimento: 2007-2011 (PEC: 2007-2011). E contrariamente ao titulo que tem, o PEC:2007-2011 não trará nem estabilidade nem crescimento ao País. Pelo contrário é de prever que a situação económico e social se agrave como consequência também da aplicação deste programa. Apesar do agravamento da situação económica mundial e europeia, o governo elaborou e enviou a Bruxelas um programa que não tem em conta essa situação (é como ela não existisse), que reduz a capacidade do Estado para enfrentar o agravamento da crise que certamente se verificará em 2008.

O LIVRO DE RECLAMAÇÕES

No nosso maravilhoso país o livro de reclamações já é uma instituição.

Ora bem quase sempre existe o livro de irritações, melhor quase sempre nos é facultado o livro de irritações quando o solicitamos. Raramente nós os Portugueses reclamamos por maus prestimos violação de direitos ou serviços que notóriamente ultrapassam o senso comum.
Muitas vezes já optamos por reclamar no livrinho em vez de berrar aos sete ventos e fazer a tão conhecida peixeirada à Portuguesa, que por sinal tem sempre muito de barulhenta mas pouco tem de violenta.
Temos tambem um ranking de ralhações, a gorosso modo podemos fazer uma estatistica baseada no olhómetro por sinal tambem é uma unidade de medida bem Portuguesa.
Mas ao que parece reclamar no livrinho adianta um grosso. Quando à resposta, é sempre para informar que foi informado o departamento, instituição ou regulador com a devida competência, porque não é do ambito da actuação de quem nos responde.

PORTUGAL VISTO DE ESPANHA

... E LÁ VAMOS, CANTANDO E RINDO...


SIMPLESMENTE ARRASADOR

Não deixem de ler e, sobretudo, divulgar.

Portugal visto de Espanha. AS VERDADES OCULTAS EM PORTUGAL

LISBOA, 21 sep (IPS) - Indicadores económicos y sociales periódicamente divulgados por la Unión Europea (UE) colocan a Portugal en niveles de pobreza e injusticia social inadmisibles para un país que integra desde 1986 el 'club de los ricos' del continente.
Pero el golpe de gracia lo dio la evaluación de la Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económicos (OCDE): en los próximos años Portugal se distanciará aún más de los países avanzados.
La productividad más baja de la UE, la escasa innovación y vitalidad del sector empresarial, educación y formación profesional deficientes, mal uso de fondos públicos, con gastos excesivos y resultados magros son los datos señalados por el informe anual sobre Portugal de la OCDE, que reúne a 30 países industriales.
A diferencia de España, Grecia e Irlanda (que hicieron también parte del 'grupo de los pobres' de la UE), Portugal no supo aprovechar para su desarrollo los cuantiosos fondos comunitarios que fluyeron sin cesar desde Bruselas durante casi dos décadas, coinciden analistas políticos y económicos.
En 1986, Madrid y Lisboa ingresaron a la entonces Comunidad Económica Europea con índices similares de desarrollo relativo, y sólo una década atrás, Portugal ocupaba un lugar superior al de Grecia e Irlanda en el ranking de la UE. Pero en 2001, fue cómodamente superado por esos dos
países, mientras España ya se ubica a poca distancia del promedio del bloque.
'La convergencia de la economía portuguesa con las más avanzadas de la OCE pareció detenerse en los últimos años, dejando una brecha significativa en los ingresos por persona', afirma la organización. En el sector privado, 'los bienes de capital no siempre se utilizan o se ubican con eficacia y las nuevas tecnologías no son rápidamente adoptadas',
afirma la OCDE. 'La fuerza laboral portuguesa cuenta con menos educación formal que los
trabajadores de otros países de la UE, inclusive los de los nuevos miembros de Europa central y oriental', señala el documento. Todos los análisis sobre las cifras invertidas coinciden en que el problema central no está en los montos, sino en los métodos para distribuirlos. Portugal gasta más que la gran mayoría de los países de la UE en remuneración de empleados públicos respecto de su producto interno bruto, pero no logra mejorar significativamente la calidad y eficiencia de los servicios.
Con más profesores por cantidad de alumnos que la mayor parte de los miembros de la OCDE, tampoco consigue dar una educación y formación profesional competitivas con el resto de los países industrializados.
En los últimos 18 años, Portugal fue el país que recibió más beneficios por habitante en asistencia comunitaria. Sin embargo, tras nueve años de acercarse a los niveles de la UE, en 1995 comenzó a caer y las perspectivas hoy indican mayor distancia.
Dónde fueron a parar los fondos comunitarios?, es la pregunta insistente en debates televisados y en columnas de opinión de los principales periódicos del país. La respuesta más frecuente es que el dinero engordó la billetera de quienes ya tenían más.
Los números indican que Portugal es el país de la UE con mayor desigualdad social y con los salarios mínimos y medios más bajos del bloque, al menos hasta el 1 de mayo, cuando éste se amplió de 15 a 25 naciones. También es el país del bloque en el que los administradores de empresas públicas tienen los sueldos más altos.
El argumento más frecuente de los ejecutivos indica que 'el mercado decide los salarios'. Consultado por IPS, el ex ministro de Obras Públicas (1995-2002) y actual diputado socialistaJoão Cravinho desmintió esta teoría. 'Son los propios administradores quienes fijan sus salarios, cargando las culpas al mercado', dijo.
En las empresas privadas con participación estatal o en las estatales con accionistas minoritarios privados, 'los ejecutivos fijan sus sueldos astronómicos (algunos llegan a los 90.000 dólares mensuales, incluyendo bonos y regalías) con la complicidad de los accionistas de referencia',
explicó Cravinho.
Estos mismos grandes accionistas, 'son a la vez altos ejecutivos, y todo este sistema, en el fondo, es en desmedro del pequeño accionista, que ve como una gruesa tajada de los lucros va a parar a cuentas bancarias de los directivos', lamentó el ex ministro.
La crisis económica que estancó el crecimiento portugués en los últimos dos años 'está siendo pagada por las clases menos favorecidas', dijo. Esta situación de desigualdad aflora cada día con los ejemplos más variados. El último es el de la crisis del sector automotriz. Los comerciantes se quejan de una caída de casi 20 por ciento en las ventas de automóviles de baja cilindrada, con precios de entre 15.000 y 20.000 dólares. Pero los representantes de marcas de lujo como Ferrari, Porsche, Lamborghini, Maserati y Lotus (vehículos que valen más de 200.000 dólares),
lamentan no dar abasto a todos los pedidos, ante un aumento de 36 por ciento en la demanda. Estudios sobre la tradicional industria textil lusa, que fue una de las más modernas y de más calidad del mundo, demuestran su estancamiento, pues sus empresarios no realizaron los necesarios ajustes para actualizarla.
Pero la zona norte donde se concentra el sector textil,tiene más autos Ferrari por metro cuadrado que Italia. Un ejecutivo español de la informática, Javier Felipe, dijo a IPS que según
su experiencia con empresarios portugueses, éstos 'están más interesados en la imagen que proyectan que en el resultado de su trabajo'. Para muchos 'es más importante el automóvil que conducen, el tipo de tarjeta de crédito que pueden lucir al pagar una cuenta o el modelo del teléfono celular, que la eficiencia de su gestión', dijo Felipe, aclarando que hay excepciones.
Todo esto va modelando una mentalidad que, a fin de cuentas, afecta al desarrollo de un país', opinó.
La evasión fiscal impune es otro aspecto que ha castrado inversiones del sector público con potenciales efectos positivos en la superación de la crisis económica y el desempleo, que este año llegó a 7,3 por ciento de la población económicamente activa. Los únicos contribuyentes a cabalidad de las arcas del Estado son los trabajadores contratados, que descuentan en la fuente laboral. En los últimos dos años, el gobierno decidió cargar la mano fiscal sobre esas cabezas, manteniendo situaciones 'obscenas' y 'escandalosas', según el economista y comentarista de televisión Antonio Pérez Metello. 'En lugar de anunciar progresos en la recuperación de los impuestos de aquellos que continúan riéndose en la cara del fisco, el gobierno (conservador)decide sacar una tajada aun mayor de esos que ya pagan lo que es debido, y deja incólume la nebulosa de los fugitivos fiscales, sin coherencia ideológica, sin visión de futuro', criticó Metello.
La prueba está explicada en una columna de opinión de José Vitor Malheiros, aparecida este martes en el diario Público de Lisboa, que fustiga la falta de honestidad en la declaración de impuestos de los lamados profesionales liberales.
Según esos documentos entregados al fisco, médicos y dentistas declararons), los arquitectos d
ingresos anuales promedio de 17.680 euros (21.750 dólares), los abogados de 10.864 (13.365 dólaree 9.277 (11.410 dólares) y los ingenieros de 8.382 (10.310 dólares).
Estos números indican que por cada seis euros que pagan al fisco, 'le roban nueve a la comunidad', pues estos profesionales no dependientes deberían contribuir con15 por ciento del total del impuesto al ingreso por trabajo singular y sólo tributan seis por ciento, dijo Malheiros.
Con la devolución de impuestos al cerrar un ejercicio fiscal, éstos 'roban más de lo que pagan, como si un carnicero nos vendiese 400 gramos de bife y nos hiciese pagar un kilogramo, y existen 180.000 de estos profesionales liberales que, en promedio, nos roban 600 gramos por kilo', comentó con sarcasmo.
Si un país 'permite que un profesional liberal con dos casas y dos automóviles de lujo declare ingresos de 600 euros (738 dólares) por mes, año tras año, sin ser cuestionado en lo más mínimo por el fisco, y encima recibe un subsidio del Estado para ayudar a pagar el colegio privado de sus hijos, significa que el sistema no tiene ninguna moralidad', sentenció.

ESTATUTO DISCILINAR PARA A ADMINISDTRAÇÃO PUBLICA

Por mail recebi mais um estudo do economista Eugenio Rosa, a ler com atenção, porque bate a todos, mesmo aos aposentados.

UM GOVERNO ARROGANTE QUE SE RECUSA A NEGOCIAR E UM ESTATUTO
DISCIPLINAR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MAIS PRÓPRIO DO REGIME
ANTERIOR AO 25 DE ABRIL

RESUMO DESTE ESTUDO
O governo apresentou aos sindicatos da Administração Pública um calendário de "negociações" que mostra claramente que não pretende negociar seja o que for. É mais uma prova da arrogância deste governo. De acordo com esse calendário, teria se ser "negociado" até ao dia 12 de Junho os seguintes diplomas: (1) O novo "Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas", com 82 artigos, em apenas duas reuniões, ou seja, em 4 horas; (2) A Tabela de remunerações única para a Administração Pública com 115 posições remuneratórias numa única reunião, ou seja, em 2 horas; (3) A fusão das actuais 1.669 carreiras e categorias do regime geral da Administração Pública em apenas três carreiras, numa única reunião, ou seja, em 2 horas; (4) O Regime de Trabalho em funções públicas, também conhecido como o Código do Emprego Público, que é o Código do Trabalho da Administração Pública, cujo conteúdo se desconhece porque ainda não foi entregue aos sindicatos mas que, segundo o governo, tem mais de 800 artigos, em apenas quatro reuniões, ou seja, em 8 horas, o que daria uma média de mais de 100 artigos por hora; (5) A Proposta de Lei sobre a Protecção Social, cujo conteúdo ainda não se conhece, pois o projecto ainda não foi entregue aos sindicatos, em apenas duas reuniões, ou seja, em 4 horas. Perante este calendário os comentários parecem desnecessários.

O projecto de "Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas", que foi entregue pelo governo aos sindicatos, contem normas que são mais próprias do regime que vigorou em Portugal até ao 25 de Abril, do que de um regime democrático. De acordo com o
projecto, o governo pretende ter poder para punir um trabalhador ou um aposentado mesmo depois destes terem saído da Administração Pública. Assim, um trabalhador que saia da Administração Pública, que vá trabalhar, por ex. durante 15 anos para o sector privado, e que, ao fim deste período, ingresse de novo na Administração Pública poderia ser punido por uma infracção disciplinar que cometeu 15 anos antes quando esteve na Administração Pública. Contrariamente ao que sucede no sector privado que, de acordo com o nº1 do artº 365 do Código do Trabalho, o poder disciplinar do empregador termina com a cessação do contrato de trabalho, o governo pretende prolongar esse poder para além da cessação do contrato de trabalho, para poder punir o trabalhador se ele voltar a ingressar de novo na Administração Pública. Em relação aos reformados e aposentados, a situação é ainda muito mais grave porque o governo pretende ter poder para lhe tirar os meios de sobrevivência. Assim, de acordo com o projecto de Estatuto Disciplinar do governo, o reformado ou o aposentado poderia ser punido com a perda de pensão até dois anos por uma infracção disciplinar cometida durante o período em que esteve no activo.

Mas o projecto de Estatuto Disciplinar do governo não se limita apenas a isto. Pretende introduzir o despedimento com base em duas avaliações negativas. Segundo a alínea h) do artº 18º do projecto, as penas de demissão e de despedimento são aplicáveis nomeadamente aos
trabalhadores que "sendo nomeados … cometam reiterada violação do dever de zelo, manifestada na obtenção de duas avaliações do desempenho negativas consecutivas…". E não se pense que isto é só para os trabalhadores com vinculo de nomeação. De acordo com o artº 3 das chamadas "Normas preambulares" do projecto de Estatuto Disciplinar, o disposto no artº 18º, ou seja, a pena de demissão ou de despedimento devido a duas avaliações negativas, é também aplicável aos trabalhadores que, por força da "Lei de Vínculos, carreiras e remunerações" , passem da situação de nomeados para a modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, o que abrange mais de 90% dos trabalhadores da Administração Pública. Para que se possa ficar com uma ideia clara das verdadeiras consequências desta norma, interessa ter presente também a "Lei de Vínculos, carreiras e remunerações" assim como o decreto-lei do governo sobre a fusão das carreiras. De acordo com estes diplomas, as 1669 carreiras e categorias actualmente existentes são extintas, e os trabalhadores que estão nestas carreiras são "encaixados" em apenas três carreiras – Técnico superior, Assistente Técnico, e Assistente Operacional somente com uma categoria cada uma delas, se se excluir os cargos de chefia –
o que determinará a polivalência absoluta no interior de cada uma daquelas três carreiras. Por isso, será sempre fácil a qualquer chefia, exigir a um trabalhador a execução de uma tarefa nova que ele não tenha experiência e mesmo habilitações académicas, atribuindo-lhe facilmente uma avaliação negativa. Com estas duas leis o governo pretende introduzir, objectivamente, um regime de terror na Administração Pública, em que o trabalhador viverá sob a ameaça
constante de ser demitido ou despedido. E o poder para aplicar estas penas passa para o dirigente máximo do órgão ou serviço, competindo ao membro do governo a aplicação de penas somente ao dirigente máximo. Desta forma o poder das chefias torna-se quase absoluto, se se tiver presente o que resulta já da "Lei de Vínculos , carreiras e remunerações".

O que está suceder na Administração Pública não interessa apenas aos trabalhadores da função pública, mas sim a todos os trabalhadores portugueses. Em primeiro lugar, porque é de prever que sirva de paradigma para o sector privado, já que as entidades patronais vão começar a reivindicar o mesmo para o seu sector. Em segundo lugar, porque tudo isto irá pôr em causa o acesso a serviços públicos essenciais.

O governo de Sócrates acabou de apresentar aos sindicatos um Projecto de Proposta de Lei que visa aprovar o "Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas", o qual, como consta da "Exposição de motivos inicial", é "aplicável a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, qualquer que seja a modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público", e não apenas aos trabalhadores com vinculo de nomeação, como sucedia até aqui. E este projecto de Estatuto Disciplinar contém normas, por um lado, mais próprias do regime que vigorou em Portugal até ao 25 de Abril e, por outro lado, muito mais gravosas do que as contidas no Código do Trabalho, regime que, afirma o governo, se pretender aproximar,
criando assim uma situação de desigualdade, para pior, entre os trabalhadores da Administração Pública e os trabalhadores do sector privado. É isso o que se vai provar neste estudo analisando algumas das normas mais importantes do projecto do governo.

UM GOVERNO ARROGANTE QUE SE RECUSA A NEGOCIAR
Um dos aspectos que caracteriza este governo é a sua arrogância, o convencimento de que só ele possui a verdade, e a consequente recusa em ter uma negociação séria e verdadeira com as associações sindicais.
O calendário de "negociações" apresentado pelo governo aos sindicatos dos trabalhadores da Administração Pública em 26.3.2007 é prova mais cabal da arrogância deste governo. De acordo com esse calendário, teria de ser "negociado" até ao dia 12 de Junho os seguintes diplomas:
(1) O novo "Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas", com 82 artigos, em apenas duas reuniões, ou seja, em 4 horas;
(2) A Tabela de remunerações única para a Administração Pública com 115 posições remuneratórias numa única reunião, ou seja, em 2 horas;
(3) A fusão das actuais 1.669 carreiras e categorias do regime geral da Administração Pública a apenas três carreiras, numa única reunião, ou seja, em 2 horas;

(4) O Regime de Trabalho em funções públicas, também conhecido como o Código do Emprego Público, já que é uma espécie de Código do Trabalho para a Administração Pública, cujo conteúdo se desconhece porque ainda não foi entregue aos sindicatos mas que, segundo o governo, tem mais de 800 artigos, em apenas quatro reuniões, ou seja, em 8 horas, o que daria uma média de mais de 100 artigos por hora;
(5) A Proposta de Lei sobre a Protecção Social, cujo conteúdo ainda não se conhece, pois o projecto ainda não foi entregue aos sindicatos, em apenas duas reuniões, ou seja, em 4 horas. Para agravar tudo isto, o governo deixou propositadamente deslizar a apresentação dos projectos aos sindicatos para o fim do mês de Março, quando se tinha comprometido em entregá-los no inicio de Janeiro com o claro propósito de impedir, por um lado, qualquer negociação séria e, por outro lado, que os trabalhadores conhecessem o conteúdo e se apercebessem das consequências daqueles diplomas. Fica assim claro, que o governo com uma proposta de calendário desta natureza, o que pretende é um simulacro de negociações.

O GOVERNO PRETENDE PODER PUNIR O TRABALHADOR MESMO DEPOIS DE TER CESSADO O CONTRATO DE TRABALHO OU DESTE SE TER APOSENTADO OU REFORMADO
Um principio fundamental do direito é que o poder disciplinar do empregador sobre o trabalhador acaba com cessação do contrato de trabalho. O próprio Código do Trabalho, no nº 1 do artº 366 consagra este principio, ao estabelecer o seguinte: "O empregador tem poder
disciplinar sobre o trabalhador que se encontre ao seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho". Portanto, a partir do momento em que cesse o contrato de trabalho, ou seja, desde a data em que o trabalhador saia da empresa, a entidade patronal já não tem poder disciplinar sobre o trabalhador, isto é, já não poderá puni-lo por uma infracção disciplinar cometida enquanto esteve na empresa.
O governo apresentou aos sindicatos um projecto de Estatuto Disciplinar que viola aquele principio fundamental e elementar de direito. De acordo com o projecto apresentado, o governo pretende, após a saída do trabalhador da Administração Pública para ir trabalhar no sector privado ou por passar à situação de aposentado ou reformado, ter poder disciplinar para aplicar ao trabalhador uma sanção que poderá ser pecuniária ou de outra natureza.
Assim, de acordo com o nº4 do artº 4º do projecto de Estatuto Disciplinar do governo, " a cessação da relação de emprego público ou a alteração da situação jurídico-funcional não impedem a punição por infracções cometidas no exercício da função". Isto significa que o
trabalhador que tenha deixado a Administração Pública poderá ser punido por uma infracção cometida no período em que ainda estava na Administração Pública. O governo pretende continuar a ter poder disciplinar sobre o trabalhador, mesmo depois deste ter saído da
Administração Pública.

O ESPIRITO PERSECUTÓRIO DO ESTATUTO DISCIPLINAR DO GOVERNO
Em relação aos trabalhadores activos que saíram da Administração Pública indo trabalhar no sector privado, de acordo com o nº1 do artº 12º do projecto de Estatuto Disciplinar do governo, "em caso de cessação do contrato de trabalho as penas são executadas desde que os trabalhadores constituam nova relação jurídica de emprego público ou passem à situação de aposentação ou reforma".
Tudo isto torna-se mais claro se se tiver presente duas outras normas contidas no projecto de Estatuto Disciplinar do Governo. Assim, de acordo com o nº1 do artº 12º deste projecto, "em caso de cessação da relação jurídica de emprego público, as penas previstas nas alíneas b) a d) do nº1 do artº 12º, ou seja, as penas de multa, suspensão, demissão ou despedimento, são executadas desde que os trabalhadores constituam nova relação jurídica de emprego publico ou passem à situação de aposentação ou reformado". Isto significa que se um trabalhador sair da Administração Pública e vá trabalhar no sector privado, por ex. durante 15 anos, se após esse prazo concorrer e ingressar de novo na Administração Pública então, nessa altura, o trabalhador será punido pela infracção que cometeu 15 anos antes, ou seja, poderá ser multado, demitido ou despedido.
Em relação aos aposentados e reformados, de acordo com o nº2 do artº 12 do mesmo projecto de Estatuto, "as penas são aplicadas nos seguintes termos: (a) A de multa não pode exceder o valor
correspondente a 10 dias de pensão por ano; (b) A de suspensão é substituída pela perda de pensão por igual tempo; (c) As de demissão e de despedimento são substituídas pela perda de pensão por período de 2 anos". Isto significa que um aposentado ou um reformado poderá estar
dois anos sem receber a sua pensão, ou seja, ficará sem meios para poder sobreviver.
Em tudo isto é preciso ter presente que se está apenas a tratar da infracção disciplinar, pois se tiver cometido um crime, é evidente que, como qualquer português, continua sujeito aos tribunais.

DESPEDIMENTO COM BASE EM DUAS AVALIAÇÕES NEGATIVAS
Segundo a alínea h) do artº 18º do projecto de Estatuto Disciplinar do governo, as penas de demissão e de despedimento são aplicáveis nomeadamente aos trabalhadores que "sendo nomeados … cometam reiterada violação do dever de zelo, manifestada na obtenção de duas avaliações do desempenho negativas consecutivas…". E não se pense que isto é só para os trabalhadores com vinculo de nomeação. De acordo com o artº 3, das chamadas "Normas preambulares" do projecto de Estatuto Disciplinar, o disposto no artº 18º, ou seja, a pena de demissão ou de despedimento devido a duas avaliações negativas, é também aplicável aos trabalhadores que, por força do nº 4 do artº 88 da Lei 12-A/2008 (Lei de Vínculos, carreiras e remunerações"), passem da situação de nomeados para a modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, que abrange mais de 90% dos trabalhadores actuais da Administração Pública..
Para que se possa ficar com uma ideia clara das verdadeiras consequências desta norma, interessa ter presente a "Lei de Vínculos, carreiras e remunerações" e também o decreto-lei do governo sobre a fusão das carreiras. De acordo com estes dois diplomas, as 1669 carreiras e categorias actualmente existentes são extintas, e os trabalhadores que estão nestas carreiras são "encaixados" em apenas três carreiras – Técnico superior, Assistente Técnico, e Assistente Operacional somente com uma categoria cada uma delas, se se excluir os cargos de chefia – o que determinará a polivalência absoluta no interior de cada uma daquelas três careiras. Por isso, será sempre fácil a qualquer chefia, mesmo dando "formação adequada" , exigir ao trabalhador a execução de uma tarefa nova que ela não tenha experiência, atribuindo-lhe facilmente uma avaliação negativa. Com estas duas leis o governo introduz, objectivamente, um regime de terror na Administração Pública, em que o trabalhador viverá sob a ameaça constante de ser demitido ou despedido.

O REFORÇO DO PODER DISCIPLINAR DAS CHEFIAS
De acordo com o artº 14º do projecto de Estatuto Disciplinar, a competência para aplicar a pena de repreensão escrita é de todos os superiores hierárquicos em relação aos seus subordinados; a
competência para aplicar as penas de suspensão, de demissão e despedimento é do dirigente máximo do órgão ou serviço; e compete apenas ao membro do governo respectivo a aplicação de qualquer pena aos dirigentes máximo do órgão ou serviço. Nas autarquias locais, associações e federações de municípios, bem como nos serviços municipalizados a competência para aplicar as penas é dos órgãos executivos e dos conselhos de administração. Desta forma é reforçado ainda mais o poder das chefias que ficam com poder para despedir.

Eugénio da Rosa
Economista
29.3.2008

NOTA:
Em 28.3.2008, o governo enviou aos sindicatos um projecto de "Tabela remuneratória única" para a Administração Pública diferente daquela que antes tinha divulgado através dos órgãos de comunicação social. Na versão anterior, a única carreira em que a remuneração máxima era superior às actuais era na carreira de Técnico Superior, já que nas carreiras de "Assistente Técnico " e de "Assistente Operacional" os valores máximos destas carreiras eram inferiores aos
valores máximos de remunerações que podiam alcançar os trabalhadores das carreiras que iriam ser integradas naquelas duas carreiras. Na versão enviada aos sindicatos no dia 28.3.2008, a remuneração máxima de Técnico Superior sofre uma redução significativa pois passa de 3.569,63 euros (valor da versão do governo divulgada pela comunicação social) para 3.169,30 euros (versão enviada aos sindicatos em 28.3.2008), portanto sofre uma redução de 400,33 euros por mês (ver nosso estudo "O GOVERNO PRTENDE ACABAR COM AS CARREIRAS"). Parece que a versão anterior só tinha como o objectivo que os media pudessem divulgar, como o fizeram, que os Técnicos Superiores iriam ser beneficiados com a proposta de Tabela remuneratória máxima " do Governo. Cumprido esse objectivo o governo apressou-se a reduzir o valor da remuneração máxima de "Técnico Superior".